Boletim Prometheus – 20/12/ 2004
Boletim Prometheus – Nova Fase - 20 de dezembro de 2004
Prometheus conta com a parceria da Fundação Ford e o apoio da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (AMARC), da Rede de Informações para o Terceiro Setor (RITS) e da Editora Glasberg ACR S.A.
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1 – Apesar da proibição legal, Globo vende NET para mexicanos
2 – Anatel paga Polícia Federal para fechar rádios comunitárias
3 – Acordo no Congresso derruba projeto que criava CFJ
4 – CCS aprova recomendação contrária à fusão da Sky e DirecTV
5 – FAC reúne empregados da Globo para criticar Ancinav
6 – Depois de batalha jurídica, Vicom vence leilão do Gesac
7 – Arquivos da ditadura reacendem debate sobre acesso a informações públicas
8 – Padre que preside Ancarc pede mais repressão às rádios comunitárias
9 – O ano de 2004 para o cinema nacional
10 – Entenda o que está em jogo no conceito de “governança da Internet”
11 – Notas
12 – Expediente
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1 – Apesar da proibição legal, Globo vende NET para mexicanos
Enquanto faz campanha pública contra o capital estrangeiro na mídia, as Organizações Globo seguem vendendo seus bens para empresas estrangeiras, a fim de pagar sua enorme dívida. Apenas no segundo semestre de 2004 foram três vendas. Primeiro, a Vicom foi alienada para a norte-americana Comsat. Depois, foi a vez da nova Sky (DirecTV + Sky), que terá 22% do capital nas mãos da Globo e 78% com o neo-conservador Rupert Murdoch.
Agora, é a NET Serviços (26 operações de TV a cabo e três de TV por micro-ondas), vendida para o grupo mexicano Telmex (que, no Brasil, já é dono da Embratel, da AT&T Latin America, da Vésper e da Claro). Vendida apesar da proibição da Lei da TV a Cabo (8977/95) que determina que operadoras de TV a cabo deverão ter maioria de capital nacional.
Para superar os limites da legislação, foram contratados os mesmos advogados (Barbosa Müssnich e Sérgio Bermudes) que assessoraram o Banco Opportunity na compra da Brasil Telecom, que terminou alijando da direção da empresa os sócios Itália Telecom e fundos de pensão das estatais. O processo se transformou na maior batalha jurídica dos últimos anos.
Mas, vejamos:
A empresa GB Empreendimentos e Participações (CNPJ 04.527.900/0001-42) terá 51% das ações ordinárias (com direito a voto) da NET.
A Telmex terá 37,5% das ações ordinárias da NET.
Os restantes 11,5% estarão pulverizados no mercado acionário. Pelo menos por enquanto.
Portanto, a GB será a nova sócia majoritária da NET. Mas, quem é a GB?
Dos 51% das ações da GB na NET, 51% estarão com a Globo e 49% com a Telmex. O que corresponde, no capital total da NET, a 26,01% das ações ordinárias com a Globo e 24,99% com a Telmex.
Como a GB é a sócia majoritária da NET e os 26,01% da Globo na NET correspondem a 51% da GB, em tese a Globo cumpre o disposto na Lei da TV a cabo porque mantém consigo o controle da NET, através do controle da GB.
Mas, a Telmex passa a controlar diretamente 37,5% das ações da NET e indiretamente, através da GB, mais 24,99%. Ou seja, ainda que não tenha formalmente o controle da NET, a Telmex fica com 62,49% das ações ordinárias da NET. E a Globo apenas com 24,99%.
Na prática, a NET passa a ser mexicana, sem precisar alterar a lei 8977. Basta, para isso, acrescentar um contrato particular entre Globo e Telmex que garanta a gestão mexicana do cotidiano da empresa. Quando a proibição de controle estrangeiro no cabo for suprimida (projeto do senador Ney Suassuna permite até 100% de capital estrangeiro), basta a Globo vender 2% do capital da GB para a Telmex e o controle de fato vira de direito.
Em tempo, 100% das ações preferenciais (sem direito a voto) da GB também pertencerão à Telmex.
Como este processo de reestruturação da NET é legal, ainda que questionável, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) acabou aprovando-o através do Ato 48245, de 6 de dezembro de 2004.
ABERT
O consultor jurídico da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Alexandre Jobim, declarou que a entidade apóia a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55/2004, do senador Maguito Vilela (PMDB-GO), que estabelece limite de 30% de capital estrangeiro para empresa que “explore a produção, programação ou o provimento de conteúdo de comunicação social eletrônica dirigida ao público brasileiro, por qualquer meio e independentemente dos serviços de telecomunicações de que façam uso”. Com o desenvolvimento das novas tecnologias de transmissão de vídeo e áudio, esta proposta significa, na prática, impor limite ao capital estrangeiro nas empresas de telecomunicações (fixas e celulares).
Com a saída de Bandeirantes, SBT, Record e RedeTV de seu quadro de associados, a Abert passou a ser, praticamente, porta-voz das Organizações Globo. Portanto, não deixa de ser curioso ver a Globo vendendo a NET Serviços para o grupo mexicano Telmex no mesmo momento em que pede limite ao capital estrangeiro nas “teles”, inclusive a Embratel e a Claro (de propriedade de seus novos sócios mexicanos). Qual a estratégia de longo prazo da família Marinho?
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2 – Anatel paga Polícia Federal para fechar rádios comunitárias
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem reiteradamente dito que não tem interesse em fechar as rádios comunitárias, mas que apenas cumpre a lei. Ou seja, quando uma rádio funciona sem outorga e existe denúncia de interferência, a agência noticia a emissora para que cesse a transmissão. Caso a emissora persista no ar, a Anatel comunica a Polícia Federal (PF) para que seja lacrado o transmissor. Segundo essa versão, a Anatel acompanha a PF apenas para prestar assessoria técnica no lacre.
Mas, documento obtido pelo Boletim Prometheus junto ao gabinete do deputado federal Edson Duarte (PV-BA) demonstra que a ação da Anatel pode ir além do que ela diz.
O memorando n° 110/04-DRE/SR/DPF/MG do delegado de Polícia Federal Rodrigo G. A. de Avelar endereçado ao corregedor em exercício da Secretaria Regional do Departamento de Polícia Federal de Minas Gerais, Carlos Marcelo da Silva Rodrigues, informa que “dada as dificuldades de recursos financeiros e até humanos porque ora vem passando a Polícia Federal, é comum nas operações policiais que despesas de diárias, ou até mesmo combustível e viaturas, sejam custeadas pela Anatel”. O memorando tem o título “Informação sobre emissoras clandestinas”.
Segundo a assessoria do deputado Edson Duarte, este seria apenas um de diversos outros documentos que comprovam que a Anatel está financiando a ação da Polícia Federal no fechamento de rádios comunitárias.
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3 - Acordo no Congresso derruba projeto que criava CFJ
O presidente da Câmara dos Deputados e os líderes da oposição patrocinaram um acordo que resultou na rejeição do projeto que previa a criação do CFJ. A derrubada do projeto era considerada pelos partidos de oposição como condição para destrancar a pauta do Congresso.
Desde que foi apresentada a idéia do Conselho, as grandes empresas de mídia criaram polêmica, alegando que o projeto queria submeter o jornalismo ao controle estatal. A proposta foi apresentada pela Fenaj (Federação Nacional de Jornalistas) como tentativa de regular a certificação e a ética profissional. Ela foi encaminhada pelo Governo Federal por implicar na criação de uma autarquia, o que só pode ocorrer se partindo de um projeto de executivo.
Com a polêmica, a Fenaj tentou salvar o Conselho apresentando uma nova versão do projeto de lei, em que modificava alguns artigos, como resultado da pressão das grandes empresas. A mudança do foco do projeto – regulamentar o jornalismo para regulamentar os jornalistas – acabava retirando a responsabilidade das empresas e priorizando a fiscalização do profissional. Ao contrário de seus congêneres (medicina, economia, administração, engenharia, por exemplo), o novo conselho proposto pela Fenaj seria de “jornalistas” e não de “jornalismo”. Na nova proposta, o Conselho também deixava de ser uma autarquia, e passava a um “serviço público não-governamental”.
O Congresso, no entanto, recusou-se a debater a nova versão. O relator era o deputado Nelson Proença (PPS-RS), proprietário de uma rádio, que em seu relatório dizia "a ética do jornalista vai na contramão da ética de outras profissões”, e sugeria a rejeição do projeto. Já o líder do PFL, José Carlos Aleluia, não aceitou qualquer apelo pelo debate e declarou à Folha de S. Paulo: "não vou examinar proposta nenhuma, o acordo é para rejeitar. O projeto veio com espírito de Revolução Cultural, de tutela e censura das empresas jornalísticas".
Em nota oficial, a Fenaj declarou que “a esperança de milhares de jornalistas e a expectativa de segmentos sociais importantes foram enterradas pelos coveiros tradicionais da democracia e da organização da sociedade, aliados a inusitados novos cúmplices”.
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4 - CCS aprova recomendação contrária à fusão da Sky e DirecTV
O Conselho de Comunicação Social (CCS) aprovou pela primeira vez neste início de dezembro uma recomendação oficial em que trata da fusão da Sky com a DirecTv para operações no Brasil. As duas empresas anunciaram publicamente a proposta da fusão e apresentaram à Anatel autorização prévia para a operação. A recomendação do CCS é dirigida ao Congresso Nacional, à Anatel, ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), ao Ministério das Comunicações, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
O texto, preparado pelos conselheiros Antonio Telles e Daniel Herz, foi aprovado por seis a votos a um, com duas abstenções. A partir de um relatório sobre a operação das duas empresas, a natureza do serviço e o mercado de TV por assinatura no Brasil, a recomendação destaca o poder político e cultural que seria atingido pelas emissoras no caso da fusão, que deixaria 95% do mercado de TVs por assinatura via satélite nas mãos de um mesmo grupo. Mais do que a concentração, significaria a concentração nas mãos de um grupo estrangeiro.
O quadro da TV por assinatura no país é hoje composto pela TV a cabo, regulada por lei ordinária, o MMDS, regulado por decreto e o DTH, regulado por portaria. A primeira recomendação é justamente ao Congresso Nacional, para que regulamente o serviço por meio de lei, tomando como referência a Lei da TV a Cabo (8977/95). Ao Ministério das Comunicações a recomendação é para atuar “vigorosamente para corrigir as distorções na atual regulamentação do DTH”.
À Anatel e ao Cade, o CCS recomenda que “façam cessar, de uma vez por todas, a prática da exclusividade na oferta de programação no segmento de TV por assinatura”. O alvo principal é a GloboSat, que só vende sua programação (por exemplo, o campeonato brasileiro de futebol) para NET e Sky.
Além disso, o CCS aponta a necessidade de “medidas adequadas para impedir a concentração de mercado que os grupos News Corp. e DirecTV Group, após terem submetido à Globo, querem impor ao Brasil”. Por fim, o CCS atenta para o papel do Poder Judiciário e do Ministério Público no acompanhamento da regulamentação do serviço DTH.
Na análise feita pelo CCS há interesses diversos envolvidos. Antonio Telles, por exemplo, um dos pareceristas, consta como representante da sociedade civil no CCS, mas acaba traduzindo os interesses da Rede Bandeirantes, de onde é vice-presidente. A emissora poderá ser prejudicada com a fusão, especialmente seus canais Band News e Band Sports, que atualmente são disponibilizados na DirecTV e que podem simplesmente ser vetados pela Globo na nova empresa (mesmo com apenas 22% do capital da nova empresa, a Globo tem poder de veto na programação).
Do outro lado, o único voto contrário foi do conselheiro Fernando Bittencourt, que está no Conselho como “engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social”, mas que sempre foi ligado à Rede Globo. Bittencourt apresentou declaração afirmando que a fusão entre Sky e DirecTV não ameaça a livre concorrência. A argumentação dele é de que o mercado relevante para a análise é o de TV por assinatura como um todo e não apenas o de DTH (ainda que milhares de municípios no Brasil não tenham outro tipo de TV por assinatura a não ser o satélite). Ele também afirma que a fusão não ameaçaria o interesse nacional, por significar a liberação da Globo para se focar na produção de conteúdo.
O relatório apresentado vai ser um bom teste para avaliar o alcance que podem ter as deliberações do CCS. Definido na Constituição Federal como um órgão auxiliar do Congresso Nacional, o Conselho não tem poder de decisão e sua atuação se restringe a emitir pareceres. Essa é a primeira recomendação expedida.
Reformulação do CCS
Curiosamente, na semana anterior, a Comissão de Educação do Senado havia aprovado as novas regras para o funcionamento do Conselho de Comunicação Social. A preocupação do senador Osmar Dias (PDT-PR), autor da proposta, é em relação à “intempestividade” do Conselho, por um lado, ou à “impossibilidade de manifestação em relação a questões relevantes em discussão no parlamento”, de outro lado.
Segundo o projeto, as comissões do Senado só podem solicitar pareceres e manifestações sobre matérias em tramitação se forem as responsáveis "pelo exame de mérito, ou pela mesa se o mérito da matéria não houver sido apreciado em caráter terminativo na comissão". As solicitações de estudos e pareceres podem versar sobre os seguintes temas: I – liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação; II – propaganda bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação social; III – diversões e espetáculos públicos; IV – produção e programação das emissoras de rádio e televisão; V – monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social; VI – finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão; VII – promoção da cultura nacional e regional, e estímulo à produção independente e à regionalização da produção cultural, artística e jornalística; VIII – complementariedade dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão; IX – defesa da pessoa e da família de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Federal; X – propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; XI – outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; e XII – legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social.
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5 – FAC reúne empregados da Globo para criticar Ancinav
O recém-criado Fórum do Audiovisual e do Cinema (FAC) realizou, no dia 15 de dezembro, seu I Ciclo de Debates, com o tema da liberdade de expressão. Todos os palestrantes criticaram a proposta do governo de criar a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav). Não havia representantes do governo no evento, nem do Congresso Brasileiro de Cinema (CBC), articulação que reúne mais de 50 entidades do cinema brasileiro. Na oportunidade, o ex-cineasta Arnaldo Jabor chegou a comparar a Ancinav a um tumor.
Mas, mais importante do que a realização do debate foi a cobertura que a mídia, em especial as Organizações Globo, deu ao evento. O jornal O Globo do dia seguinte publicou reportagem de meia página no seu principal caderno. Nela foram colhidas opiniões contrárias à criação da Ancinav de nove empregados da Globo (Roberto Farias, Arnaldo Jabor, Cristiane Torloni, Benedito Rui Barbosa, Silvio de Abreu, Toni Ramos, Nicete Bruno, Cláudio Manoel e Milton Gonçalves).
Segundo matéria de Patrícia Villalba, publicada no jornal O Estado de São Paulo, no dia 17 de dezembro, o porta-voz do FAC, Roberto Farias, teria dito que “a expectativa - com intensa pressão - é a de que Lula nem mande o projeto à votação. Se insistir, vai ser guerra voto a voto, parlamentar por parlamentar”. Na lista de discussão CinemaBrasil, Farias negou que tenha dito a frase acima.
Adiamento
O governo parece ter sentido a pressão pelo esvaziamento da Ancinav. Segundo o Ministério da Cultura, a Casa Civil solicitou adiamento da reunião do pleno do Conselho Superior de Cinema (CSC) que aprovaria a proposta de criação da Ancinav a ser encaminhada ao Congresso Nacional. A nova data não foi informada.
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6 - Depois de batalha jurídica, Vicom vence leilão do GESAC
O Governo Federal conseguiu realizar, na manhã da sexta-feira, 17 de dezembro, a nova licitação do Gesac (Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão). A empresa vencedora, a Vicom (da norte-americana Comsat), terá a tarefa de instalar mais 1.200 pontos de conexão e manter os 3.200 já instalados. O leilão deveria ter ocorrido no dia 14, mas fora suspenso por conta de liminar conseguida pela empresa Gilat, atual detentora do contrato.
O Gesac é um programa do Governo Federal que prevê a instalação de pontos de acesso à Internet em espaços públicos de todo o país, como escolas, hospitais, bibliotecas etc. O novo contrato prevê não apenas a transmissão de dados em banda larga, mas uma plataforma capaz de prover áudio, vídeo e até telefonia via IP. Além disso, estão previstas metas de qualidade que, se não cumpridas, implicarão no desconto do pagamento realizado à empresa licitada.
Essa nova licitação aconteceu porque o contrato com a Gilat foi questionado pela Controladoria Geral da União. A partir da recomendação, o ministro Eunício de Oliveira determinou que o contrato deveria ser anulado até o dia 31 de dezembro e nova licitação realizada. O orçamento previsto para os 4,4 mil pontos do Gesac durante 30 meses era de R$ 114 milhões. No entanto, o preço mínimo alcançado no leilão foi de R$ 899 por ponto/por mês, o que significa um gasto 13% maior do que o previsto.
A Gilat havia conseguido liminar suspendendo o leilão do dia 14, em virtude dele exigir a aplicação da tecnologia DVB-RCS (da “família” do padrão europeu de TV digital, DVB), ainda não certificada mundialmente. A alegação formal foi a impossibilidade de licitação por pregão no caso desse tipo de serviço. Antes disso, o Ministério havia negado três pedidos de impugnação e seis de adiamento do pregão. A liminar foi derrubada pelo governo no dia 15 e o leilão aconteceu dois dias depois.
Com a estréia da nova fase do Gesac e os comentários sobre uma possível crítica do Ministério das Comunicações ao serviço, ficam cada vez mais difíceis as chances de criação do Serviço de Comunicação Digital (SCD), proposto pela gestão do ex-ministro Miro Teixeira em parceria com a direção da Anatel. O SCD seria usado para promover a inclusão digital, mas foi alvo de muitas críticas (conforme demonstramos em número especial do Prometheus).
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7 - Arquivos da ditadura reacendem debate sobre acesso a informações públicas
A polêmica sobre a abertura dos arquivos da ditadura reacendeu a discussão sobre o acesso a informações públicas no Brasil. No final de novembro, o Governo Federal lançou o Portal da Transparência, em que publiciza os resultados consolidados da verba destinada a estados e municípios. Na mesma semana, 18 entidades da sociedade civil promoveram o lançamento oficial do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.
Entre as entidades que compõem o Fórum estão a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), a Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong), a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), a Transparência Brasil e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na declaração publicada, elas apontam algumas ações necessárias para democratizar o acesso às informações, como “uma lei que garanta e facilite o acesso do público no Brasil a documentos públicos produzidos pelos Três Poderes da República, bem como aos documentos de governos estaduais e municipais”.
O Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br), iniciativa da Controladoria-Geral da União, é uma página web com informações sobre a aplicação dos recursos federais. Nessa primeira fase, entraram os dados relativos aos repasses para os estados e municípios. Na segunda etapa, prevista para março de 2005, entrarão também as informações relativas aos gastos diretos do Governo Federal. Em junho, a terceira etapa trará os dados sobre os créditos cedidos pelos bancos oficiais.
O ministro do Controle e da Transparência, Waldir Pires, diz que o Portal possibilita a qualquer cidadão ou organização da sociedade civil a prática do controle social. Para José Antonio Moroni, do Inesc, a iniciativa é importante, mas não anula a necessidade da população ter acesso aos dados primários. “A informação tem que ser bruta. Não cabe ao Governo fazer a interpretação sobre os seus próprios gastos”, diz ele. “Nosso medo é haver maquiamento das informações. A ausência da série histórica, por exemplo, dificulta qualquer análise interpretativa”. Moroni defende o acesso público ao SIAFI e ao SIGPLAN, os sistemas que mostram detalhadamente a execução física e financeira do Governo Federal. Atualmente só gestores públicos têm acesso a esses sistemas.
A manutenção de documentos públicos em arquivos secretos também foi questionada pelo Fórum. O ex-presidente da OAB, Reginaldo de Castro, sugeriu que seja protocolada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando o decreto presidencial 4.553, de 2002, que possibilita que alguns documentos públicos sejam mantidos eternamente em sigilo. Moroni, que também é diretor de relações institucionais da ABONG, diz que as resistências à abertura das informações de arquivo são fruto da maneira como foi feita a transição para o período democrático no Brasil. “Uma abertura lenta e gradual traz o não-conflito, a não-verdade”, aponta. “Uma hora nós temos que encarar isso de frente”. Moroni destaca, contudo, alguns sinais positivos na direção da abertura, como a decisão da comissão interministerial de recolher todos os documentos guardados para um único espaço civil, o Arquivo Nacional.
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8 – Padre que preside Ancarc pede mais repressão às rádios comunitárias
O Padre José Donizetti Maciel, presidente da Associação Nacional Católica de Rádios Comunitárias (Ancarc), em mensagem enviada a rádios católicas, reconhece desmandos da Anatel e apatia do governo federal na expedição de outorgas para o funcionamento de rádios comunitárias. Mas, mesmo assim, afirma que “estamos pleiteando que todas as rádios sem autorização sejam imediatamente lacradas”.
A repressão atual parece não ser suficiente para Donizetti. Segundo reportagem de Juliana Andrade, para a Agência Brasil, foram fechadas 4412 emissoras em 2003, contra 3200 em 2002. Um acréscimo de cerca de 37%.
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9 – O ano de 2004 para o cinema nacional
O ano de 2004 não foi tão positivo para o cinema brasileiro quanto 2003.
Segundo o site Filme B (www.filmeb.com.br), os filmes brasileiros deverão vender cerca de 16 milhões de ingressos, uma queda de quase 25% em relação a 2003, mesmo com o aumento de 9% na venda geral de ingressos.
Mas, o pior mesmo é a concentração de público. Os dez filmes brasileiros mais vistos venderam quase 15,2 milhões de ingressos, ou mais de 95% do que foi arrecadado pelo cinema nacional (que lançou aproximadamente 45 filmes em 2004). Destes, sete levam a assinatura Globo Filmes (num total de aproximadamente 11,5 milhões de ingressos ou quase 72% dos tickets vendidos para filmes brasileiros). Mesmo as outras três películas classificadas entre as dez mais assistidas possuem personagens com forte relação com as Organizações Globo: Padre Marcelo Rossi, Pelé e Maurício de Souza.
Tanto o Filme B quanto a exibidora Severiano Ribeiro (maior rede nacional de cinemas) trabalha com nova queda para 2005, com o cinema brasileiro vendendo cerca de 13 milhões de ingressos.
Exibição
O Brasil possui somente 1920 salas de exibição e mais de 90% de seus municípios não têm cinemas. Por isso, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ainda na gestão de Carlos Lessa, abriu linha de financiamento inédita para os cinemas brasileiros: a participação do banco nos empréstimos saltou de 50% para 90% do custo da obra de engenharia; o prazo para início das quitações subiu de seis para 12 meses; o volume mínimo do empréstimo baixou de R$ 10 milhões para R$ 1 milhão; e, pela primeira vez, o BNDES concederá empréstimo para o financiamento de produtos importados.
O problema é que, mesmo sendo um avanço, a iniciativa não ajuda na criação de pequenos e micro cinemas, fundamentais para a interiorização e a desconcentração das salas de exibição. Atualmente, com as tecnologias digitais, é possível montar a estrutura de projeção por cerca de US$ 35 mil. Mas, estes potenciais exibidores não teriam como captar o mínimo de US$ 1 milhão exigido pelo BNDES.
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10 – Entenda o que está em jogo no conceito de “governança da Internet”
A figura acima representa um projeto aprovado pelo Conselho Consultivo do Sistema de Servidores-Raiz (RSSAC, na sigla em inglês) da Corporação Internet para Atribuição de Nomes e Números (em inglês, Icann), apresentado no encontro da Icann na cidade de Yokohama, Japão, em julho de 2000 e obtido no website da Icann sobre o “sumário público dos relatórios fornecidos sob o acordo cooperativo de pesquisa e desenvolvimento entre a Icann e o Departamento de Comércio dos Estados Unidos”, de 14 de março de 2003 (http://www.icann.org/general/crada-report-summary-14mar03.htm).
Entre as atribuições do projeto estava a implementação de um servidor-raiz mestre (não-público) para a distribuição dos arquivos da zona-raiz a todos os outros 13 servidores-raiz. Este servidor “não-público” ficaria sobre controle direto da Icann, que, por sua vez, responde diretamente ao governo norte-americano.
Os servidores-raiz gerenciam a base de dados de todos os top-level domain (TLDs), que são divididos em “genéricos” (.com, .org, etc.) e “códigos de países (.br, .pt, .de, etc.). É esta base de dados que nos permite encontrar um endereço na Internet.
O que o desenho acima sugere é que todos os servidores-raiz da Internet têm a sua base de dados atualizada por um único servidor-raiz (não-público) sobre controle indireto do governo dos Estados Unidos.
Este é um dos temas que será discutido na segunda parte da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI), a ser realizada na cidade de Tunis, em novembro de 2005.
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11 - Notas
Ø O consultor jurídico da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Alexandre Jobim, é filho de Nelson Jobim, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Alexandre é casado com Candice Galvão, filha do ministro Ilmar Galvão, vice-presidente do STF.
Ø Segundo os números do Projeto Inter-meios, os investimentos publicitários somaram R$ 9,5 bilhões entre janeiro e setembro. Isso significa um crescimento de 25,5% em relação ao mesmo período no ano de 2003. Todos os meios tiveram crescimento, especialmente TV por assinatura (66,7%) e internet (46,2%), embora o investimento de TV por assinatura represente apenas 2,2% do total. No quesito comparativo, a TV aberta leva larga vantagem, representando 61% dos investimentos.
Ø A campanha Quem Financia a Baixaria é contra a Cidadania, da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, motivou o Ministério Público Federal a criar uma força-tarefa para fiscalizar a programação da TV. Seis procuradores acompanharão os dez programas que lideram o ranking da baixaria feito pela campanha. Entre os programas estão o Cidade Alerta e o Pânico na TV. O objetivo, além do acompanhamento, é poder oferecer um conjunto de princípios que nortearão a ação do MPF na observação da programação.
Ø A prefeitura de Belo Horizonte pretende reunir diversas atuais secretarias em uma única “secretaria de políticas sociais”. Com a medida, será extinta a secretária de cultura da cidade.
Ø Ministério da Cultura e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) assinaram um Acordo de Cooperação Técnica para que sejam produzidas pesquisas sobre o setor cultural brasileiro. No primeiro momento, o IBGE trabalhará para consolidar os dados culturais já existentes em outras pesquisas como a Pesquisa Nacional por Amostragem Domiciliar (Pnad) e a Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF).
Ø Na recém-realizada 25° Jornada Nacional de Cineclubes, que reuniu cerca de 100 cineclubes na cidade de São Paulo, foi recriado, depois de 15 anos de inatividade, o Conselho Nacional de Cineclubes (CNC), entidade que congrega experiências de exibição cinematográfica sem fins lucrativos e com gestão democrática. O presidente é Antonio Claudino de Jesus(claudinodejesus@yahoo.com.br), do Cineclube Cine-ambiental de Vitória (ES).
12 - Expediente
“Quanta verdade um homem é capaz de suportar?” (Nietzsche)
Envie críticas, sugestões e comentários – Tel.: 55-21-2247-9219 – E-mail: indecs@indecs.org.br
Se não desejar mais receber este boletim, basta nos comunicar.
Boletim Prometheus é uma publicação semanal do Instituto de Estudos e Projetos em Comunicação e Cultura (INDECS).
Prometheus acredita que o conhecimento deve ser livre e, portanto, opera a partir do princípio do “copyleft”. Se desejar usar as informações deste boletim, basta citar a fonte. E bom uso!
Editor-responsável: jornalista Gustavo Gindre (gindre@indecs.org.br) - DRT 99279/92
Prometheus conta com a parceria da Fundação Ford e o apoio da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (AMARC), da Rede de Informações para o Terceiro Setor (RITS) e da Editora Glasberg ACR S.A.
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1 – Apesar da proibição legal, Globo vende NET para mexicanos
2 – Anatel paga Polícia Federal para fechar rádios comunitárias
3 – Acordo no Congresso derruba projeto que criava CFJ
4 – CCS aprova recomendação contrária à fusão da Sky e DirecTV
5 – FAC reúne empregados da Globo para criticar Ancinav
6 – Depois de batalha jurídica, Vicom vence leilão do Gesac
7 – Arquivos da ditadura reacendem debate sobre acesso a informações públicas
8 – Padre que preside Ancarc pede mais repressão às rádios comunitárias
9 – O ano de 2004 para o cinema nacional
10 – Entenda o que está em jogo no conceito de “governança da Internet”
11 – Notas
12 – Expediente
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1 – Apesar da proibição legal, Globo vende NET para mexicanos
Enquanto faz campanha pública contra o capital estrangeiro na mídia, as Organizações Globo seguem vendendo seus bens para empresas estrangeiras, a fim de pagar sua enorme dívida. Apenas no segundo semestre de 2004 foram três vendas. Primeiro, a Vicom foi alienada para a norte-americana Comsat. Depois, foi a vez da nova Sky (DirecTV + Sky), que terá 22% do capital nas mãos da Globo e 78% com o neo-conservador Rupert Murdoch.
Agora, é a NET Serviços (26 operações de TV a cabo e três de TV por micro-ondas), vendida para o grupo mexicano Telmex (que, no Brasil, já é dono da Embratel, da AT&T Latin America, da Vésper e da Claro). Vendida apesar da proibição da Lei da TV a Cabo (8977/95) que determina que operadoras de TV a cabo deverão ter maioria de capital nacional.
Para superar os limites da legislação, foram contratados os mesmos advogados (Barbosa Müssnich e Sérgio Bermudes) que assessoraram o Banco Opportunity na compra da Brasil Telecom, que terminou alijando da direção da empresa os sócios Itália Telecom e fundos de pensão das estatais. O processo se transformou na maior batalha jurídica dos últimos anos.
Mas, vejamos:
A empresa GB Empreendimentos e Participações (CNPJ 04.527.900/0001-42) terá 51% das ações ordinárias (com direito a voto) da NET.
A Telmex terá 37,5% das ações ordinárias da NET.
Os restantes 11,5% estarão pulverizados no mercado acionário. Pelo menos por enquanto.
Portanto, a GB será a nova sócia majoritária da NET. Mas, quem é a GB?
Dos 51% das ações da GB na NET, 51% estarão com a Globo e 49% com a Telmex. O que corresponde, no capital total da NET, a 26,01% das ações ordinárias com a Globo e 24,99% com a Telmex.
Como a GB é a sócia majoritária da NET e os 26,01% da Globo na NET correspondem a 51% da GB, em tese a Globo cumpre o disposto na Lei da TV a cabo porque mantém consigo o controle da NET, através do controle da GB.
Mas, a Telmex passa a controlar diretamente 37,5% das ações da NET e indiretamente, através da GB, mais 24,99%. Ou seja, ainda que não tenha formalmente o controle da NET, a Telmex fica com 62,49% das ações ordinárias da NET. E a Globo apenas com 24,99%.
Na prática, a NET passa a ser mexicana, sem precisar alterar a lei 8977. Basta, para isso, acrescentar um contrato particular entre Globo e Telmex que garanta a gestão mexicana do cotidiano da empresa. Quando a proibição de controle estrangeiro no cabo for suprimida (projeto do senador Ney Suassuna permite até 100% de capital estrangeiro), basta a Globo vender 2% do capital da GB para a Telmex e o controle de fato vira de direito.
Em tempo, 100% das ações preferenciais (sem direito a voto) da GB também pertencerão à Telmex.
Como este processo de reestruturação da NET é legal, ainda que questionável, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) acabou aprovando-o através do Ato 48245, de 6 de dezembro de 2004.
ABERT
O consultor jurídico da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Alexandre Jobim, declarou que a entidade apóia a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 55/2004, do senador Maguito Vilela (PMDB-GO), que estabelece limite de 30% de capital estrangeiro para empresa que “explore a produção, programação ou o provimento de conteúdo de comunicação social eletrônica dirigida ao público brasileiro, por qualquer meio e independentemente dos serviços de telecomunicações de que façam uso”. Com o desenvolvimento das novas tecnologias de transmissão de vídeo e áudio, esta proposta significa, na prática, impor limite ao capital estrangeiro nas empresas de telecomunicações (fixas e celulares).
Com a saída de Bandeirantes, SBT, Record e RedeTV de seu quadro de associados, a Abert passou a ser, praticamente, porta-voz das Organizações Globo. Portanto, não deixa de ser curioso ver a Globo vendendo a NET Serviços para o grupo mexicano Telmex no mesmo momento em que pede limite ao capital estrangeiro nas “teles”, inclusive a Embratel e a Claro (de propriedade de seus novos sócios mexicanos). Qual a estratégia de longo prazo da família Marinho?
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2 – Anatel paga Polícia Federal para fechar rádios comunitárias
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem reiteradamente dito que não tem interesse em fechar as rádios comunitárias, mas que apenas cumpre a lei. Ou seja, quando uma rádio funciona sem outorga e existe denúncia de interferência, a agência noticia a emissora para que cesse a transmissão. Caso a emissora persista no ar, a Anatel comunica a Polícia Federal (PF) para que seja lacrado o transmissor. Segundo essa versão, a Anatel acompanha a PF apenas para prestar assessoria técnica no lacre.
Mas, documento obtido pelo Boletim Prometheus junto ao gabinete do deputado federal Edson Duarte (PV-BA) demonstra que a ação da Anatel pode ir além do que ela diz.
O memorando n° 110/04-DRE/SR/DPF/MG do delegado de Polícia Federal Rodrigo G. A. de Avelar endereçado ao corregedor em exercício da Secretaria Regional do Departamento de Polícia Federal de Minas Gerais, Carlos Marcelo da Silva Rodrigues, informa que “dada as dificuldades de recursos financeiros e até humanos porque ora vem passando a Polícia Federal, é comum nas operações policiais que despesas de diárias, ou até mesmo combustível e viaturas, sejam custeadas pela Anatel”. O memorando tem o título “Informação sobre emissoras clandestinas”.
Segundo a assessoria do deputado Edson Duarte, este seria apenas um de diversos outros documentos que comprovam que a Anatel está financiando a ação da Polícia Federal no fechamento de rádios comunitárias.
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3 - Acordo no Congresso derruba projeto que criava CFJ
O presidente da Câmara dos Deputados e os líderes da oposição patrocinaram um acordo que resultou na rejeição do projeto que previa a criação do CFJ. A derrubada do projeto era considerada pelos partidos de oposição como condição para destrancar a pauta do Congresso.
Desde que foi apresentada a idéia do Conselho, as grandes empresas de mídia criaram polêmica, alegando que o projeto queria submeter o jornalismo ao controle estatal. A proposta foi apresentada pela Fenaj (Federação Nacional de Jornalistas) como tentativa de regular a certificação e a ética profissional. Ela foi encaminhada pelo Governo Federal por implicar na criação de uma autarquia, o que só pode ocorrer se partindo de um projeto de executivo.
Com a polêmica, a Fenaj tentou salvar o Conselho apresentando uma nova versão do projeto de lei, em que modificava alguns artigos, como resultado da pressão das grandes empresas. A mudança do foco do projeto – regulamentar o jornalismo para regulamentar os jornalistas – acabava retirando a responsabilidade das empresas e priorizando a fiscalização do profissional. Ao contrário de seus congêneres (medicina, economia, administração, engenharia, por exemplo), o novo conselho proposto pela Fenaj seria de “jornalistas” e não de “jornalismo”. Na nova proposta, o Conselho também deixava de ser uma autarquia, e passava a um “serviço público não-governamental”.
O Congresso, no entanto, recusou-se a debater a nova versão. O relator era o deputado Nelson Proença (PPS-RS), proprietário de uma rádio, que em seu relatório dizia "a ética do jornalista vai na contramão da ética de outras profissões”, e sugeria a rejeição do projeto. Já o líder do PFL, José Carlos Aleluia, não aceitou qualquer apelo pelo debate e declarou à Folha de S. Paulo: "não vou examinar proposta nenhuma, o acordo é para rejeitar. O projeto veio com espírito de Revolução Cultural, de tutela e censura das empresas jornalísticas".
Em nota oficial, a Fenaj declarou que “a esperança de milhares de jornalistas e a expectativa de segmentos sociais importantes foram enterradas pelos coveiros tradicionais da democracia e da organização da sociedade, aliados a inusitados novos cúmplices”.
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4 - CCS aprova recomendação contrária à fusão da Sky e DirecTV
O Conselho de Comunicação Social (CCS) aprovou pela primeira vez neste início de dezembro uma recomendação oficial em que trata da fusão da Sky com a DirecTv para operações no Brasil. As duas empresas anunciaram publicamente a proposta da fusão e apresentaram à Anatel autorização prévia para a operação. A recomendação do CCS é dirigida ao Congresso Nacional, à Anatel, ao CADE (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), ao Ministério das Comunicações, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
O texto, preparado pelos conselheiros Antonio Telles e Daniel Herz, foi aprovado por seis a votos a um, com duas abstenções. A partir de um relatório sobre a operação das duas empresas, a natureza do serviço e o mercado de TV por assinatura no Brasil, a recomendação destaca o poder político e cultural que seria atingido pelas emissoras no caso da fusão, que deixaria 95% do mercado de TVs por assinatura via satélite nas mãos de um mesmo grupo. Mais do que a concentração, significaria a concentração nas mãos de um grupo estrangeiro.
O quadro da TV por assinatura no país é hoje composto pela TV a cabo, regulada por lei ordinária, o MMDS, regulado por decreto e o DTH, regulado por portaria. A primeira recomendação é justamente ao Congresso Nacional, para que regulamente o serviço por meio de lei, tomando como referência a Lei da TV a Cabo (8977/95). Ao Ministério das Comunicações a recomendação é para atuar “vigorosamente para corrigir as distorções na atual regulamentação do DTH”.
À Anatel e ao Cade, o CCS recomenda que “façam cessar, de uma vez por todas, a prática da exclusividade na oferta de programação no segmento de TV por assinatura”. O alvo principal é a GloboSat, que só vende sua programação (por exemplo, o campeonato brasileiro de futebol) para NET e Sky.
Além disso, o CCS aponta a necessidade de “medidas adequadas para impedir a concentração de mercado que os grupos News Corp. e DirecTV Group, após terem submetido à Globo, querem impor ao Brasil”. Por fim, o CCS atenta para o papel do Poder Judiciário e do Ministério Público no acompanhamento da regulamentação do serviço DTH.
Na análise feita pelo CCS há interesses diversos envolvidos. Antonio Telles, por exemplo, um dos pareceristas, consta como representante da sociedade civil no CCS, mas acaba traduzindo os interesses da Rede Bandeirantes, de onde é vice-presidente. A emissora poderá ser prejudicada com a fusão, especialmente seus canais Band News e Band Sports, que atualmente são disponibilizados na DirecTV e que podem simplesmente ser vetados pela Globo na nova empresa (mesmo com apenas 22% do capital da nova empresa, a Globo tem poder de veto na programação).
Do outro lado, o único voto contrário foi do conselheiro Fernando Bittencourt, que está no Conselho como “engenheiro com notório conhecimento na área de comunicação social”, mas que sempre foi ligado à Rede Globo. Bittencourt apresentou declaração afirmando que a fusão entre Sky e DirecTV não ameaça a livre concorrência. A argumentação dele é de que o mercado relevante para a análise é o de TV por assinatura como um todo e não apenas o de DTH (ainda que milhares de municípios no Brasil não tenham outro tipo de TV por assinatura a não ser o satélite). Ele também afirma que a fusão não ameaçaria o interesse nacional, por significar a liberação da Globo para se focar na produção de conteúdo.
O relatório apresentado vai ser um bom teste para avaliar o alcance que podem ter as deliberações do CCS. Definido na Constituição Federal como um órgão auxiliar do Congresso Nacional, o Conselho não tem poder de decisão e sua atuação se restringe a emitir pareceres. Essa é a primeira recomendação expedida.
Reformulação do CCS
Curiosamente, na semana anterior, a Comissão de Educação do Senado havia aprovado as novas regras para o funcionamento do Conselho de Comunicação Social. A preocupação do senador Osmar Dias (PDT-PR), autor da proposta, é em relação à “intempestividade” do Conselho, por um lado, ou à “impossibilidade de manifestação em relação a questões relevantes em discussão no parlamento”, de outro lado.
Segundo o projeto, as comissões do Senado só podem solicitar pareceres e manifestações sobre matérias em tramitação se forem as responsáveis "pelo exame de mérito, ou pela mesa se o mérito da matéria não houver sido apreciado em caráter terminativo na comissão". As solicitações de estudos e pareceres podem versar sobre os seguintes temas: I – liberdade de manifestação do pensamento, da criação, da expressão e da informação; II – propaganda bebidas alcoólicas, agrotóxicos, medicamentos e terapias nos meios de comunicação social; III – diversões e espetáculos públicos; IV – produção e programação das emissoras de rádio e televisão; V – monopólio ou oligopólio dos meios de comunicação social; VI – finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas da programação das emissoras de rádio e televisão; VII – promoção da cultura nacional e regional, e estímulo à produção independente e à regionalização da produção cultural, artística e jornalística; VIII – complementariedade dos sistemas privado, público e estatal de radiodifusão; IX – defesa da pessoa e da família de programas ou programações de rádio e televisão que contrariem o disposto na Constituição Federal; X – propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens; XI – outorga e renovação de concessão, permissão e autorização de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens; e XII – legislação complementar quanto aos dispositivos constitucionais que se referem à comunicação social.
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5 – FAC reúne empregados da Globo para criticar Ancinav
O recém-criado Fórum do Audiovisual e do Cinema (FAC) realizou, no dia 15 de dezembro, seu I Ciclo de Debates, com o tema da liberdade de expressão. Todos os palestrantes criticaram a proposta do governo de criar a Agência Nacional do Cinema e do Audiovisual (Ancinav). Não havia representantes do governo no evento, nem do Congresso Brasileiro de Cinema (CBC), articulação que reúne mais de 50 entidades do cinema brasileiro. Na oportunidade, o ex-cineasta Arnaldo Jabor chegou a comparar a Ancinav a um tumor.
Mas, mais importante do que a realização do debate foi a cobertura que a mídia, em especial as Organizações Globo, deu ao evento. O jornal O Globo do dia seguinte publicou reportagem de meia página no seu principal caderno. Nela foram colhidas opiniões contrárias à criação da Ancinav de nove empregados da Globo (Roberto Farias, Arnaldo Jabor, Cristiane Torloni, Benedito Rui Barbosa, Silvio de Abreu, Toni Ramos, Nicete Bruno, Cláudio Manoel e Milton Gonçalves).
Segundo matéria de Patrícia Villalba, publicada no jornal O Estado de São Paulo, no dia 17 de dezembro, o porta-voz do FAC, Roberto Farias, teria dito que “a expectativa - com intensa pressão - é a de que Lula nem mande o projeto à votação. Se insistir, vai ser guerra voto a voto, parlamentar por parlamentar”. Na lista de discussão CinemaBrasil, Farias negou que tenha dito a frase acima.
Adiamento
O governo parece ter sentido a pressão pelo esvaziamento da Ancinav. Segundo o Ministério da Cultura, a Casa Civil solicitou adiamento da reunião do pleno do Conselho Superior de Cinema (CSC) que aprovaria a proposta de criação da Ancinav a ser encaminhada ao Congresso Nacional. A nova data não foi informada.
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6 - Depois de batalha jurídica, Vicom vence leilão do GESAC
O Governo Federal conseguiu realizar, na manhã da sexta-feira, 17 de dezembro, a nova licitação do Gesac (Governo Eletrônico - Serviço de Atendimento ao Cidadão). A empresa vencedora, a Vicom (da norte-americana Comsat), terá a tarefa de instalar mais 1.200 pontos de conexão e manter os 3.200 já instalados. O leilão deveria ter ocorrido no dia 14, mas fora suspenso por conta de liminar conseguida pela empresa Gilat, atual detentora do contrato.
O Gesac é um programa do Governo Federal que prevê a instalação de pontos de acesso à Internet em espaços públicos de todo o país, como escolas, hospitais, bibliotecas etc. O novo contrato prevê não apenas a transmissão de dados em banda larga, mas uma plataforma capaz de prover áudio, vídeo e até telefonia via IP. Além disso, estão previstas metas de qualidade que, se não cumpridas, implicarão no desconto do pagamento realizado à empresa licitada.
Essa nova licitação aconteceu porque o contrato com a Gilat foi questionado pela Controladoria Geral da União. A partir da recomendação, o ministro Eunício de Oliveira determinou que o contrato deveria ser anulado até o dia 31 de dezembro e nova licitação realizada. O orçamento previsto para os 4,4 mil pontos do Gesac durante 30 meses era de R$ 114 milhões. No entanto, o preço mínimo alcançado no leilão foi de R$ 899 por ponto/por mês, o que significa um gasto 13% maior do que o previsto.
A Gilat havia conseguido liminar suspendendo o leilão do dia 14, em virtude dele exigir a aplicação da tecnologia DVB-RCS (da “família” do padrão europeu de TV digital, DVB), ainda não certificada mundialmente. A alegação formal foi a impossibilidade de licitação por pregão no caso desse tipo de serviço. Antes disso, o Ministério havia negado três pedidos de impugnação e seis de adiamento do pregão. A liminar foi derrubada pelo governo no dia 15 e o leilão aconteceu dois dias depois.
Com a estréia da nova fase do Gesac e os comentários sobre uma possível crítica do Ministério das Comunicações ao serviço, ficam cada vez mais difíceis as chances de criação do Serviço de Comunicação Digital (SCD), proposto pela gestão do ex-ministro Miro Teixeira em parceria com a direção da Anatel. O SCD seria usado para promover a inclusão digital, mas foi alvo de muitas críticas (conforme demonstramos em número especial do Prometheus).
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7 - Arquivos da ditadura reacendem debate sobre acesso a informações públicas
A polêmica sobre a abertura dos arquivos da ditadura reacendeu a discussão sobre o acesso a informações públicas no Brasil. No final de novembro, o Governo Federal lançou o Portal da Transparência, em que publiciza os resultados consolidados da verba destinada a estados e municípios. Na mesma semana, 18 entidades da sociedade civil promoveram o lançamento oficial do Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas.
Entre as entidades que compõem o Fórum estão a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), a Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais (Abong), a Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), a Transparência Brasil e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na declaração publicada, elas apontam algumas ações necessárias para democratizar o acesso às informações, como “uma lei que garanta e facilite o acesso do público no Brasil a documentos públicos produzidos pelos Três Poderes da República, bem como aos documentos de governos estaduais e municipais”.
O Portal da Transparência (www.portaltransparencia.gov.br), iniciativa da Controladoria-Geral da União, é uma página web com informações sobre a aplicação dos recursos federais. Nessa primeira fase, entraram os dados relativos aos repasses para os estados e municípios. Na segunda etapa, prevista para março de 2005, entrarão também as informações relativas aos gastos diretos do Governo Federal. Em junho, a terceira etapa trará os dados sobre os créditos cedidos pelos bancos oficiais.
O ministro do Controle e da Transparência, Waldir Pires, diz que o Portal possibilita a qualquer cidadão ou organização da sociedade civil a prática do controle social. Para José Antonio Moroni, do Inesc, a iniciativa é importante, mas não anula a necessidade da população ter acesso aos dados primários. “A informação tem que ser bruta. Não cabe ao Governo fazer a interpretação sobre os seus próprios gastos”, diz ele. “Nosso medo é haver maquiamento das informações. A ausência da série histórica, por exemplo, dificulta qualquer análise interpretativa”. Moroni defende o acesso público ao SIAFI e ao SIGPLAN, os sistemas que mostram detalhadamente a execução física e financeira do Governo Federal. Atualmente só gestores públicos têm acesso a esses sistemas.
A manutenção de documentos públicos em arquivos secretos também foi questionada pelo Fórum. O ex-presidente da OAB, Reginaldo de Castro, sugeriu que seja protocolada uma Ação Direta de Inconstitucionalidade questionando o decreto presidencial 4.553, de 2002, que possibilita que alguns documentos públicos sejam mantidos eternamente em sigilo. Moroni, que também é diretor de relações institucionais da ABONG, diz que as resistências à abertura das informações de arquivo são fruto da maneira como foi feita a transição para o período democrático no Brasil. “Uma abertura lenta e gradual traz o não-conflito, a não-verdade”, aponta. “Uma hora nós temos que encarar isso de frente”. Moroni destaca, contudo, alguns sinais positivos na direção da abertura, como a decisão da comissão interministerial de recolher todos os documentos guardados para um único espaço civil, o Arquivo Nacional.
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8 – Padre que preside Ancarc pede mais repressão às rádios comunitárias
O Padre José Donizetti Maciel, presidente da Associação Nacional Católica de Rádios Comunitárias (Ancarc), em mensagem enviada a rádios católicas, reconhece desmandos da Anatel e apatia do governo federal na expedição de outorgas para o funcionamento de rádios comunitárias. Mas, mesmo assim, afirma que “estamos pleiteando que todas as rádios sem autorização sejam imediatamente lacradas”.
A repressão atual parece não ser suficiente para Donizetti. Segundo reportagem de Juliana Andrade, para a Agência Brasil, foram fechadas 4412 emissoras em 2003, contra 3200 em 2002. Um acréscimo de cerca de 37%.
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9 – O ano de 2004 para o cinema nacional
O ano de 2004 não foi tão positivo para o cinema brasileiro quanto 2003.
Segundo o site Filme B (www.filmeb.com.br), os filmes brasileiros deverão vender cerca de 16 milhões de ingressos, uma queda de quase 25% em relação a 2003, mesmo com o aumento de 9% na venda geral de ingressos.
Mas, o pior mesmo é a concentração de público. Os dez filmes brasileiros mais vistos venderam quase 15,2 milhões de ingressos, ou mais de 95% do que foi arrecadado pelo cinema nacional (que lançou aproximadamente 45 filmes em 2004). Destes, sete levam a assinatura Globo Filmes (num total de aproximadamente 11,5 milhões de ingressos ou quase 72% dos tickets vendidos para filmes brasileiros). Mesmo as outras três películas classificadas entre as dez mais assistidas possuem personagens com forte relação com as Organizações Globo: Padre Marcelo Rossi, Pelé e Maurício de Souza.
Tanto o Filme B quanto a exibidora Severiano Ribeiro (maior rede nacional de cinemas) trabalha com nova queda para 2005, com o cinema brasileiro vendendo cerca de 13 milhões de ingressos.
Exibição
O Brasil possui somente 1920 salas de exibição e mais de 90% de seus municípios não têm cinemas. Por isso, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ainda na gestão de Carlos Lessa, abriu linha de financiamento inédita para os cinemas brasileiros: a participação do banco nos empréstimos saltou de 50% para 90% do custo da obra de engenharia; o prazo para início das quitações subiu de seis para 12 meses; o volume mínimo do empréstimo baixou de R$ 10 milhões para R$ 1 milhão; e, pela primeira vez, o BNDES concederá empréstimo para o financiamento de produtos importados.
O problema é que, mesmo sendo um avanço, a iniciativa não ajuda na criação de pequenos e micro cinemas, fundamentais para a interiorização e a desconcentração das salas de exibição. Atualmente, com as tecnologias digitais, é possível montar a estrutura de projeção por cerca de US$ 35 mil. Mas, estes potenciais exibidores não teriam como captar o mínimo de US$ 1 milhão exigido pelo BNDES.
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10 – Entenda o que está em jogo no conceito de “governança da Internet”
A figura acima representa um projeto aprovado pelo Conselho Consultivo do Sistema de Servidores-Raiz (RSSAC, na sigla em inglês) da Corporação Internet para Atribuição de Nomes e Números (em inglês, Icann), apresentado no encontro da Icann na cidade de Yokohama, Japão, em julho de 2000 e obtido no website da Icann sobre o “sumário público dos relatórios fornecidos sob o acordo cooperativo de pesquisa e desenvolvimento entre a Icann e o Departamento de Comércio dos Estados Unidos”, de 14 de março de 2003 (http://www.icann.org/general/crada-report-summary-14mar03.htm).
Entre as atribuições do projeto estava a implementação de um servidor-raiz mestre (não-público) para a distribuição dos arquivos da zona-raiz a todos os outros 13 servidores-raiz. Este servidor “não-público” ficaria sobre controle direto da Icann, que, por sua vez, responde diretamente ao governo norte-americano.
Os servidores-raiz gerenciam a base de dados de todos os top-level domain (TLDs), que são divididos em “genéricos” (.com, .org, etc.) e “códigos de países (.br, .pt, .de, etc.). É esta base de dados que nos permite encontrar um endereço na Internet.
O que o desenho acima sugere é que todos os servidores-raiz da Internet têm a sua base de dados atualizada por um único servidor-raiz (não-público) sobre controle indireto do governo dos Estados Unidos.
Este é um dos temas que será discutido na segunda parte da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (CMSI), a ser realizada na cidade de Tunis, em novembro de 2005.
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11 - Notas
Ø O consultor jurídico da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Alexandre Jobim, é filho de Nelson Jobim, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF). Alexandre é casado com Candice Galvão, filha do ministro Ilmar Galvão, vice-presidente do STF.
Ø Segundo os números do Projeto Inter-meios, os investimentos publicitários somaram R$ 9,5 bilhões entre janeiro e setembro. Isso significa um crescimento de 25,5% em relação ao mesmo período no ano de 2003. Todos os meios tiveram crescimento, especialmente TV por assinatura (66,7%) e internet (46,2%), embora o investimento de TV por assinatura represente apenas 2,2% do total. No quesito comparativo, a TV aberta leva larga vantagem, representando 61% dos investimentos.
Ø A campanha Quem Financia a Baixaria é contra a Cidadania, da Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, motivou o Ministério Público Federal a criar uma força-tarefa para fiscalizar a programação da TV. Seis procuradores acompanharão os dez programas que lideram o ranking da baixaria feito pela campanha. Entre os programas estão o Cidade Alerta e o Pânico na TV. O objetivo, além do acompanhamento, é poder oferecer um conjunto de princípios que nortearão a ação do MPF na observação da programação.
Ø A prefeitura de Belo Horizonte pretende reunir diversas atuais secretarias em uma única “secretaria de políticas sociais”. Com a medida, será extinta a secretária de cultura da cidade.
Ø Ministério da Cultura e o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) assinaram um Acordo de Cooperação Técnica para que sejam produzidas pesquisas sobre o setor cultural brasileiro. No primeiro momento, o IBGE trabalhará para consolidar os dados culturais já existentes em outras pesquisas como a Pesquisa Nacional por Amostragem Domiciliar (Pnad) e a Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF).
Ø Na recém-realizada 25° Jornada Nacional de Cineclubes, que reuniu cerca de 100 cineclubes na cidade de São Paulo, foi recriado, depois de 15 anos de inatividade, o Conselho Nacional de Cineclubes (CNC), entidade que congrega experiências de exibição cinematográfica sem fins lucrativos e com gestão democrática. O presidente é Antonio Claudino de Jesus(claudinodejesus@yahoo.com.br), do Cineclube Cine-ambiental de Vitória (ES).
12 - Expediente
“Quanta verdade um homem é capaz de suportar?” (Nietzsche)
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Editor-responsável: jornalista Gustavo Gindre (gindre@indecs.org.br) - DRT 99279/92
posted by Zezé Freitas @ 5:19 PM
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