Sobre Rádios Comunitárias

Links rápidos e interessantes sobre comunitárias, e abaixo, uma notícia sobre regulamentação


sobre comunitarias no rio
http://www.universomusical.com.br/materia.asp?mt=sim&cod=me&id=306

sobre legalizacao
http://www.comunicacao.pro.br/setepontos/12/radcom.htm

geral, rs e sc, leis, consuletc
http://www.sulradio.com.br/radcom.asp

noticia cadastramento
http://www.serpro.gov.br/noticiasSERPRO/20040216_07

noticia sobre projeto de regularizacao
http://www.unale.org.br/M007/M0074021.asp?txtID_PRINCIPAL=466

site da radio favela, uma comunitaria antiga e
importante de BH
http://www.unale.org.br/M007/M0074021.asp?txtID_PRINCIPAL=466

historia e como funciona, arquivo pdf, do viva rio,
2002
http://www.ambiente.sp.gov.br/educ_2004/cursos/Palestrantes/010704/Sebastiao_Santos2.pdf

forum, lista, noticias, muito bom
http://www.radiolivre.org/

site geral sobre comunitarias: leis e funcionamento
http://comunitarias.sites.uol.com.br/

no guia de midia, links sobre radios independentes
http://www.guiademidia.com.br/radios/radioscomunitarias.htm

Borges/Novas Tecnologias em Comunicação
http://www.ielusc.br/~borges/ntc/2003/pp/


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Projeto regulariza as rádios comunitárias

A Câmara está examinando o Projeto de Lei 4294/04, do
deputado Edson Duarte (PV-BA), que regulariza as
rádios comunitárias. A proposição revoga o artigo 183
da Lei Geral das Telecomunicações, que prevê processo
penal contra os responsáveis por essas emissoras.
De acordo com o autor, a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel) e a Polícia Federal aplicam
indevidamente o artigo 183, para criminalizar
emissoras de baixa potência e rádios comunitárias não
autorizadas. "Se conceitualmente e constitucionalmente
radiodifusão e telecomunicações são entes distintos,
como aplicar a ambos o mesmo dispositivo? Há um erro
evidente nessa ação", argumenta o deputado.

Punição injusta
Edson Duarte explica que, em muitos casos, as rádios
comunitárias já têm pedido de autorização protocolado
junto ao Ministério das Comunicações e só não
receberam a outorga por demora nos procedimentos. "Em
outros casos, a autorização é possível, mas o
Ministério ainda não expediu o comunicado de
habilitação previsto no artigo 9 da Lei das Rádios
Comunitárias", acrescenta Duarte.
Segundo o deputado, as rádios comunitárias estão sendo
punidas injustamente, pois há inconstitucionalidade na
aplicação do dispositivo de repressão às emissoras
clandestinas. "O ideal seria que o Ministério das
Comunicações se organizasse e se aparelhasse
adequadamente para analisar os processos pendentes e
publicasse todos os comunicados de habilitação
necessários em tempo curto", conclui o deputado.

O que é uma rádio comunitária
O Serviço de Radiodifusão Comunitária foi criado pela
Lei 9612/98, regulamentada pelo Decreto 2615 do mesmo
ano. Trata-se de radiodifusão sonora, em freqüência
modulada (FM), de baixa potência (25 Watts) e
cobertura restrita a um raio de um quilômetro a partir
da antena transmissora.
Podem explorar esse serviço somente associações e
fundações comunitárias sem fins lucrativos, com sede
na localidade da prestação do serviço. As estações de
rádio comunitária devem ter uma programação
pluralista, sem qualquer tipo de censura, e devem ser
abertas à expressão de todos os habitantes da região
atendida.

Tramitação
O projeto pode ser aprovado em caráter conclusivo e
será analisado pelas Comissões de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática; e de
Constituição e Justiça e de Cidadania.